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Cesar Augusto Machado
Artigo ·
há 6 anos
Como funciona a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico -MLE?
Me propus a escrever sobre o tema de maior relevância jurídica e não é sobre impeachment ou aborto e sim, sobre o famoso MLE. No Estado de São Paulo, todos os depósitos efetuados a partir de março de...
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N Souza Advogados
Artigo ·
há 5 anos
Aspectos Jurídicos Da Empresa Individual De Responsabilidade Limitada E Sua Constituição
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI, é uma modalidade empresarial oriunda da Lei 12.441/11, é constituída por uma única pessoa titular e o seu capital deve ser devidamente...
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX00806123000 MT XXXXX-0
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E INDETERMINAÇÃO DO PEDIDO. É cediço que, dento do princípio da simplicidade que informa o processo trabalhista, a causa de pedir traduz-se em...
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